Uma medida provisória chamada Gonçalves



Em maio, o Senado aprovou a MP 515: R$ 15 mil para o senhor Gonçalves e
mais R$ 26 bilhões para diversos órgãos do Judiciário e do Executivo - Fábio Pozzebom/ABr

Uma indenização de R$ 15 mil puxa um novelo de gastos públicos que chega a R$ 26 bilhões. É o texto da MP 515, que tem sido usada por consultores do Senado como o exemplo cabal do que o governo não poderia nunca fazer ao editar uma MP

O servidor público Antônio Carlos Gonçalves dos Reis teve de esperar cerca de um ano para começar a receber do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, uma pensão de dois salários mínimos que ele requeria. Para conseguir a pensão, Gonçalves teve de ir à Justiça. No início deste ano, ele afinal conseguiu seu pleito, depois de uma decisão em seu favor proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Como o pagamento é retroativo a novembro de 2009, Gonçalves teve o direito de receber uma indenização de R$ 15 mil.

Em que momento a pendenga judicial de Antônio Carlos Gonçalves dos Reis virou um caso de calamidade pública ou, pelo menos, de emergência, para o governo federal, é algo difícil de saber. Porque só a transformação da pensão de Gonçalves num desses casos extremíssimos é que poderia justificar, pela Constituição, a sua presença como personagem central de uma medida provisória editada em dezembro do ano passado pelo então presidente Lula. São os R$ 15 mil de Gonçalves que dão título à MP 515, que o Senado aprovou no dia 24 de maio deste ano: “Abre crédito em favor da Justiça do Trabalho e outros órgãos do Poder Executivo”. Pois o “crédito em favor da Justiça do Trabalho”, que não é órgão do Poder Executivo, como faz pensar o texto da MP, mas do Judiciário, são os R$ 15 mil de Gonçalves. E eles puxam um novelo de dinheiro público que, ao final, soma nada menos que R$ 26 bilhões.

O artigo 62 da Constituição versa sobre o uso das medidas provisórias, instrumento que dá ao presidente da República no país a possibilidade de legislar, como está escrito logo no início, “em caso de relevância e urgência”. Eis aí já o primeiro ponto controverso: se Gonçalves pode esperar desde 2009 pela decisão judicial que lhe favoreceu, por que o pagamento da sua pensão de uma hora para outra tornou-se relevante e urgente? Mas o parágrafo primeiro do artigo 62 estabelece os pontos em que é vedado o uso de medidas provisórias para legislar. E o ponto contido na alínea “d” diz que não pode haver MP que trate de “planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares”. Ou seja: em princípio, pelo que diz a Constituição, nem os R$ 15 mil de Gonçalves nem todo o restante que soma R$ 26 bilhões poderia ter sido enviado ao Congresso Nacional como medida provisória. E o Congresso, ao examinar a admissibilidade da MP, deveria tê-la devolvido ao Poder Executivo.

O parágrafo terceiro do artigo 167, no entanto, abre uma exceção: diz que o governo pode editar MP que fale de créditos orçamentários caso eles sejam feitos para cobrir despesas com calamidades públicas e emergências. Assim, para ser constitucional, a indenização de Antônio Carlos Gonçalves teria de se encaixar em uma dessas duas condições. Não só a indenização de Gonçalves, mas todo o restante de pagamentos que a MP autoriza, que incluem, entre outras coisas, R$ 2,2 milhões para adquirir “bens” para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); R$ 4,1 milhões para o início e aperfeiçoamento de carreiras na Escola Nacional de Administração Pública; R$ 20 milhões para a concessão de Bolsa-Atleta pelo Ministério dos Esportes; R$ 127 milhões para bolsa-formação de policias e agentes penitenciários, e R$ 22,3 bilhões para que o Ministério das Minas e Energia, a partir de suas empresas e órgãos, como a Petrobras, invista em pesquisa e prospecção de combustíveis minerais e energia como um todo.

Congresso em Foco

Senadores articulam bancada pró-faxina de Dilma

Dilma e Portela (D) em jantar no dia 13: líder do PR
lembra que o Brasil não vive “em um estado policial”

Movimento para apoiar demissões de suspeitos de corrupção nos transportes recebe a desconfiança da oposição e os “parabéns” do PR, que prega o direito à ampla defesa dos acusados.

Um grupo de senadores da base aliada começou um movimento para apoiar a presidenta Dilma Rousseff em sua decisão de fazer uma “faxina” na área dos Transportes e em qualquer setor onde haja denúncias de corrupção. Desde que o Planalto identificou a existência de aumentos excessivos nos preços das obras de infraestrutura e a revista Veja denunciou que o PR cobrava propina de até 5% nos empreendimentos tocados pelo Ministério dos Transportes, 16 funcionários já foram demitidos. Outro já avisou que vai pedir demissão nos próximos dias. Os afastamentos incluíram vários servidores do Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), da Valec (empresa de infraestrutura ferroviária) e até o então ministro do Transportes Alfredo Nascimento.

O grupo que propõe a bancada pró-faxina, capitaneado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), pertence à base governista, mas imaginou poder ampliar seu espaço até a oposição. Os oposicionistas, no entanto, deram de ombros para o movimento e insistem que o importante é investigar tudo e abrir logo a CPI dos Transportes, hoje com 23 das 27 assinaturas necessárias para sua criação. Alvo principal da faxina, o PR preferiu não polemizar. O líder do partido na Câmara, Lincoln Portela, diz “parabenizar” a iniciativa, mas lembra que não há provas contra os acusados e insiste ser necessário dar o direito à ampla defesa dos suspeitos. E apela para não ficar sozinho: segundo ele, “problema” semelhante acontece agora na Agência Nacional de Petróleo (ANP) – segundo denúncia da edição desta semana da revista Época - e vai aparecer em mais áreas do governo.

Cristovam: Dilma faz o que a sociedade quer

Na sexta-feira passada (22), o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) conseguiu o apoio de 12 senadores em favor da “faxina” promovida por Dilma nos últimos dias. Ele cita entre os signatários integrantes do PMDB e do PDT e, até agora, nenhum do PT foi contatado pelo grupo. “Cada um deles está disposto a fazer discursos e manifestar que a presidente está no caminho certo”, contou ele ao Congresso em Foco no primeiro dia de contatos. O objetivo é “desarmar a ameaça dos que são contra retaliar a presidenta”.

Para Cristóvam, Dilma age de acordo com o sentimento da população e na medida certa, apesar da queixa dos demitidos de que não seria necessário afastar tantas pessoas. “Não tem mais nenhum nome entre os suspeitos. Não existe exagero. Onde tem corrupção, tem que tirar”, afirmou.

Então por que Dilma não só manteve, como efetivou o ministro Paulo Sérgios Passos, no comando da pasta, apesar de haver aumentos nos aditivos de 154% em sua última gestão? “Eu acho que essas suspeitas não se confirmaram”, respondeu Cristovam. “Não houve ainda uma denúncia mais concreta. Se houver, tem que tirar.”

Cristóvam acredita que Dilma faz o máximo que pode: demitir e deixar a investigação para a Polícia Federal e o Ministério Público. Ele espera contar também com o apoio de parlamentares da oposição a partir desta semana.

Encenação

Não será, porém, uma tarefa fácil convencê-los. “Não podemos aceitar a encenação de que se faz uma faxina. Seria essencial a instalação da CPI. Aí, nós contribuiríamos para a realização da faxina”, rechaçou Álvaro Dias. Para a criação da comissão de inquérito, o tucano contabiliza assinaturas de senadores de PMDB, PP, PMN e do futuro PSD.

“Não sei há necessidade desse movimento, há necessidade de investigação e responsabilização dos envolvidos”, criticou Álvaro. “Se há necessidade de administrar turbulências na base governista, isso cabe à base aliada”, provocou.

A crise e a faxina: a lista dos demitidos

Ao contrário de Cristóvam, Álvaro entende que o atual ministro Paulo Passos está sob suspeição. “Como o modelo era de colegiado, certamente ele participou de tudo. Não há como excluí-lo da investigação. A surpresa foi a sua nomeação.”

Estado policial

O líder do PR na Câmara disse “parabenizar” a iniciativa dos senadores Cristóvam Buarque e colegas do PMDB e do PDT. O deputado Lincoln Portela estendeu os parabéns à presidente Dilma. “Eu me coloco ao lado deles no apoio à presidenta nessa empreitada que está tendo, que agora passa inclusive por outro problema na ANP”, disse Portela. A revista Época noticiou vídeo em que dois servidores da Agência Nacional do Petróleo cobram R$ 40 mil de propina para uma empresa com problemas de adulteração de combustível e a oposição já fala em convocar outro ministro.

Álvaro Dias: Não basta o teatro do faxina

“E [esse problema] vai passar por outros lugares”, profetizou o líder, em entrevista ao Congresso em Foco no domingo (24). Portela lamenta que os mesmos métodos hoje usados pela presidenta, de demitir os suspeitos de irregularidades, não foram usados na crise do patrimônio do então ministro da Casa Civil Antônio Palocci. Ele acabou afastado do governo após se descobrir que seus bens multiplicaram-se logo depois de sua primeira passagem pelo Executivo e pela campanha eleitoral de Dilma.

O líder é enfático em defender o direito à ampla defesa dos acusados na crise dos Transportes. “Não estamos num estado policial. Em algum momento saiu uma prova concreta contra alguém? Uma fita, gravação, CD, alguém vindo e fazendo uma acusação, dizendo: ‘Eu, fulano de tal, fui extorquido’?”, criticou Portela. Ele lembrou os mecanismos autoritários utilizados na ditadura militar.

Mas o líder amenizou as declarações. “Não estou dizendo que há estado policial, mas que precisamos garantir o estado democrático de direito”, afirma Portela.

Apoio incondicional

O líder do PR nega qualquer ameaça ao governo por conta da perda do Ministério dos Transportes. Portela diz que o partido apoiará Dilma independentemente de ter ou não ministros na Esplanada, como acontece com o PTB, por exemplo.

Apesar de defender as investigações, o líder do PR é contra a CPI defendida pela oposição. Quer apenas a ação da polícia e do Ministério Público. “Às vezes, isso vem como manobra de uma oposição que perde o discurso”, contou. Portela afirma que o partido só apoiará uma comissão de inquérito se esse for o desejo do Palácio do Planalto e da base aliada no Congresso. Ele refuta a ideia de que as demissões de Dilma sejam teatro ou “encenação”, como afirma Álvaro Dias.

Congresso em Foco

Ministro admite liberar bebidas nos estádios na Copa

Orlando Silva, ao lado do procurador Fernando Grella:
“Acredito que vamos encontrar um ponto de equilíbrio”

“A Fifa pautou e estamos avaliando a conveniência e a oportunidade de manter ou suspender a regra de consumo de bebida alcoólica”, afirmou Orlando Silva. Cerveja Budweiser patrocina o Mundial.

O ministro do Esporte, Orlando Silva, admitiu a possibilidade de liberar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa de 2014, o que hoje é proibido pelo Estatuto do Torcedor. Como antecipou o Congresso em Foco na sexta-feira (22) pela manhã o governo quer rever os termos do estatuto na discussão da futura Lei Geral da Copa ao mesmo tempo em que os organizadores do Mundial discutem a liberação do álcool nas arenas. A assessoria do ministro chgeou a dizer ao site que o assunto não é de competência de leis federais.

Mas ontem à tarde, Orlando Silva disse que o ministério está, sim, atento a eventuais mudanças na proibição. “Estamos avaliando a conveniência e a oportunidade de manter ou suspender a regra de consumo de bebida alcoólica”, disse ele, segundo a Agência Estado, após assinar acordo com torcidas organizadas no Ministério Público de São Paulo.

Exclusivo: os temas em discussão na Lei da Copa

O governo recebeu pedido da Federação Internacional de Futebol Associados (Fifa) e vai procurar o Ministério Público para discutir a liberação das bebidas. “Não vamos decidir sobre esse tema sem ouvir o Ministério Público, que propôs a lei que restringe o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios”, disse o Silva.

A cerveja Budweiser, da multinacional Inbev, é uma das patrocinadoras da Copa do Mundo de 2014. “A Fifa pautou este tema e estamos avaliando a conveniência e a oportunidade de manter ou suspender a regra de consumo de bebida alcoólica”, contou Orlando Silva.

Ontem, Orlando Silva falou em fazer um meio-termo entre a proibição atual e os pedidos da Fifa e do Comitê Organizador Local (COL). “A Fifa levantou uma série de demandas. Acredito que vamos encontrar um ponto de equilíbrio.”

Na terra da cerveja

Pelos termos da Lei Geral da Copa, ainda em discussão, a federação terá exclusividade na venda de produtos dentro dos estádios. Na Alemanha, em 2010, e na África, em 2010, só se encontrava cerveja Budweiser dentro das arenas. Tradicionais produtores de cerveja, os alemães reclamaram que seus produtos não podiam ser comprados dentro dos estádios em seu próprio país. Mas nada adiantou.

No Brasil, leis estaduais e municipais, além de acordos com o Ministério Público, se somam ao Estatuto do Torcedor na proibição de venda e porte de bebidas alcoólicas nos estádios. O argumento do promotores e procuradores é reduzir a violência. No Rio Grande do Sul, a criminalidade nas partidas e ao redor do local onde se realizam os jogos caiu de 70% a 90% em dois anos, segundo gabinete do deputado estadual Miki Breiner (PSB).

A assessoria de imprensa do COL disse que assunto ainda será discutido. Os assessores da Fifa para o Brasil não retornaram nenhum pedido de esclarecimentos feito pelo Congresso em Foco desde o último dia 13.

Congresso em Foco

STJ mantém indisponíveis bens de governador do DF

MPF investiga suspeitas de improbidade administrativa na realização dos Jogos Pan-americanos de 2007, quando Agnelo Queiroz era ministro do Esporte

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que devem ficar indisponíveis os bens do governador do Distrito Federal (DF), Agnelo Queiroz. O ministro Castro Meira, do STJ, analisou no início do mês um pedido da defesa do governador, para que os bens que estavam indisponíveis desde junho, por uma determinação da Justiça Federal do Rio de Janeiro, fossem liberados.

Castro Meira atendeu em parte ao pedido, determinando apenas a liberação dos salários. A indisponibilidade dos bens foi decretada em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Publico Federal para investigar suspeitas de improbidade administrativa no emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos Jogos Pan-americanos de 2007. Na época Agnelo exercia o cargo de ministro dos Esportes.



Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz.



Palácio do Planalto em obras mais uma vez

Menos de um ano depois de reformado, ao custo de 110 milhões de reais, o Palácio do Planalto passará, acredite, por uma nova reforma. A Casa Civil realizará no dia 1º uma concorrência pública para escolher uma empresa para revitalizar o piso de mármore do Planalto – trocado durante a obra, diga-se. Está prevista a realização de serviços de restauração, polimento e troca de rejuntamento no piso de corredores, escadas e onde mais houver mármore. A estimativa da Casa Civil é gastar 878 700 reais para cuidar dos 10 100 metros quadrados de piso nos próximos 120 dias.

Com Lauro Jardim

Conheça os senadores mais baratos da República

Sarney tem outras benesses por ser presidente do Senado. Lobão Filho sofreu um grave acidente. E Itamar Franco ficou um tempo internado antes de falecer. Mas Cristovam, Eduardo Braga, Eunício, Simon e Rollemberg provam que é possível exercer o mandato sem fazer uso da verba indenizatória.

Um carro com motorista e tanque cheio para circular à vontade por Brasília. Moradia, passagens aéreas e conta telefônica residencial pagas, assim como o celular, de uso ilimitado. Plano de saúde gratuito e vitalício. Gráfica para imprimir suas publicações. Um qualificado corpo de 170 consultores legislativos e toda uma estrutura de radiodifusão ao seu dispor. Verba de R$ 82 mil para contratar funcionários, além do salário de R$ 26,7 mil. Apesar desses e outros benefícios, apenas oito senadores abriram mão de pedir ao Senado reembolso de despesas no primeiro semestre. 

Cristovam Buarque (PDT-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), José Sarney (PMDB-AP), Lobão Filho (PMDB-MA), Pedro Simon (PMDB-RS) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), além de Itamar Franco (PPS-MG), recentemente falecido, são os únicos senadores que ainda não tocaram na chamada verba indenizatória – benefício anual de até R$ 180 mil a que os parlamentares têm direito para cobrir despesas com aluguel de imóvel e veículos, inclusive combustíveis, alimentação, hospedagem, consultoria e publicidade das atividades relacionadas ao mandato.

Mas essa situação deve mudar com a decisão da Mesa Diretora de unificar a verba para ressarcimento de gastos com a verba para passagens aéreas e criar o chamado “cotão”, a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (Ceaps). Uma mudança que tem desagrado aos senadores que se recusam a usar a verba indenizatória, alegando que a estrutura oferecida pela Casa já é suficiente para garantir ao parlamentar todas as condições para exercer seu mandato na plenitude.

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“Nunca utilizei nem quero usar a verba indenizatória. Mas estão unificando com a cota de passagens para obrigar todo mundo a usar”, reclama Pedro Simon, que nunca fez uso do benefício em seus 28 anos de Senado. “Não utilizei este ano. Mas vai ser difícil não usar daqui pra frente por causa das passagens”, reconhece Cristovam Buarque. O peemedebista e o pedetista dizem que tiraram do próprio bolso dinheiro para custear as passagens aéreas utilizadas em junho e julho para evitar recorrer à recém-criada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar, que unificou os dois benefícios.

As regras da Ceap foram assinadas pelo primeiro-secretário da Mesa, Cícero Lucena (PSDB-PB), e publicadas no Boletim Administrativo do Senado no último dia 3 de junho. A unificação já havia sido aprovada pelos demais integrantes da Mesa Diretora no final de maio. Com a mudança, segundo o Senado, cada parlamentar passa a ser responsável pela compra de suas passagens, sem precisar recorrer a uma agência de turismo, contratada pelo Senado ao custo anual de R$ 22 milhões.

“Por um lado, eles dizem que isso vai baratear o preço da passagem, já que não haverá mais a agência de turismo intermediando. Mas, por outro, isso vai dar a impressão de que os senadores estão usando a verba da passagem em outras coisas”, avalia Cristovam.

Mesmo já morando em Brasília, os senadores do Distrito Federal têm direito a R$ 6 mil em passagens aéreas por mês, mesmo valor disponível para seus colegas goianos. Cristovam diz que o benefício é necessário para o mandato. “Não somos senadores do DF, mas da República. Minha luta pela educação não é brasiliense, é nacional. Tenho de debater em todo o país. E não vou viajar com dinheiro pago por empresa”, afirma o senador, que foi ministro da Educação no primeiro ano do governo Lula.

Não há necessidade da verba

Também senador pelo Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg diz que a estrutura oferecida pelo Senado é muito melhor que a da Câmara, onde ele atuou na legislatura passada, e que não viu, ainda, necessidade de usar a verba indenizatória.

“Sempre fui muito rigoroso com o uso da verba. Usava pouco na Câmara. Mas no Senado não vi necessidade de usar porque a Casa oferece melhores condições. Aqui nós temos a gráfica para imprimir nossas publicações. Quando tenho de viajar, vou com passagens no âmbito da comissão que presido”, diz o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Pedro Simon é outro que se diz satisfeito com o que o Senado oferece. Ele critica o uso feito pelos colegas. “Acho ridículo um senador alugar um carro ou jantar num restaurante e depois mandar a conta para o Senado. O senador já ganha o dinheiro que tinha de ganhar”, afirma o peemedebista.

O senador conta que não mantém escritório de apoio no estado, ao contrário da maioria de seus colegas. Simon diz que usa a estrutura do próprio PMDB para receber, em audiência, eleitores e representantes de entidade que o procuram em sua base eleitoral. E que também recorre aos correligionários para se deslocar pelo interior gaúcho, por meio de carona. “Para divulgar meu mandato, a gráfica do Senado imprime duas publicações minhas por ano, uma com discursos e outra com artigos”, explica. A divulgação das ações do mandato também pode ser ressarcida pelos parlamentares. O interesse por esse tipo de publicidade é maior em ano eleitoral.

Mas a opinião de Simon de que a verba é desnecessária está longe de ser consensual. Mesmo alguns dos senadores que ainda não pediram reembolso à Casa este ano consideram o benefício útil para o exercício do mandato. “Acho importante e vou usar a verba no segundo semestre. Apenas estamos fazendo um plano para melhor utilizá-la, com eficiência e racionalidade”, adianta Eduardo Braga (PMDB-AM), em seu primeiro mandato na Casa.

Mal compreendido

Cristovam Buarque reconhece que já usou a verba e que deixou de utilizá-la porque o benefício é mal compreendido pela sociedade de maneira geral. “A população não entende isso como um trabalho. Sempre fui cuidadoso no uso. Eu gastava para publicar um jornal para distribuir minhas idéias. Não usá-la sacrifica um pouco o mandato”, avalia.

Rodrigo Rollemberg também vai pelo mesmo raciocínio. “A questão é usá-la estritamente dentro do mandato. Por isso, é importante que a gente aumente os instrumentos de controle e fiscalização para evitar abusos”, diz o senador.

Ele entende que o Senado deveria dar mais transparência aos benefícios dos parlamentares. Para Rollemberg, seria necessário que a Casa divulgasse a íntegra das notas fiscais apresentadas pelos senadores e verificasse se aquelas empresas realmente existem.

Convento

Até o ano passado, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), usou parte de sua verba indenizatória para custear o Memorial no Convento das Mercês, que reúne seu acervo particular em São Luís (MA). Em 2011, porém, o senador abriu mão do benefício. Como presidente do Senado, porém, Sarney dispõe de algumas benesses que os demais não têm, como a estrutura da residência oficial da presidência, por exemplo, que ele usa para reuniões e outras atividades.

A assessoria do senador Eunício de Oliveira, que também não fez uso da cota, informou que ele não pretende pedir reembolso de suas despesas ao Senado. O gabinete de Lobão Filho disse que o senador só poderia retornar o contato da reportagem nesta segunda-feira.

A cota não utilizada num mês é acumulada para o mês seguinte, o que permite ao parlamentar extrapolar o limite mensal sempre que quiser, desde que tenha economizado em outro período. Eles têm até 90 dias, terminado o exercício fiscal (31 de março de cada ano), para pedir o ressarcimento de suas despesas.

Edson Sardinha e Eduardo Militão

Um trem alucinado

O projeto do Trem de Alta Velocidade (TAV) entre São Paulo e Rio de Janeiro, o trem-bala, poderia ser usado em cursos de administração pública como exemplo do que não se deve fazer. Foram cometidos vários erros básicos nos estudos preliminares – parecem deliberados de tão óbvios. Em primeiro lugar, foi superestimada a demanda de passageiros – e, portanto, a receita futura da operação da linha – em pelo menos 30%.

 

Além disso, o TAV não custaria R$ 33 bilhões, como dizem, e sim mais de R$ 60 bilhões. Isso porque não incluíram reservas de contingência, não levaram em conta os subsídios fiscais e subestimaram os custos das obras, como os 100 km de túneis, cujo custo foi equiparado aos urbanos. Esqueceram que os túneis para os TAVs são bem mais complexos, dada a velocidade de 340 km por hora dos trens; além disso, longe das cidades, não contam com a infra-estrutura necessária, como a rede elétrica, por exemplo.

Foram ignoradas também as intervenções necessárias para o acesso às estações do trem, caríssimas e não incluídas naqueles R$ 60 bilhões. Imagine-se o preço das obras viárias para o acesso dos passageiros que fossem das zonas Sul, Leste e Oeste de São Paulo até o Campo de Marte!

 

O último leilão do TAV fracassou não porque os empresários privados não gostem de receber subsídios ou que o governo do PT seja refratário a concedê-los. Pelo contrário! Até os Correios e os Fundos de Pensão de estatais podem ser jogados na aventura. Ocorre que o projeto é tão ruim que o ponto de convergência tornou-se móvel: afasta-se a cada vez que parece estar próximo.

 

Apesar de tudo, o governo vai insistir, anunciando agora duas licitações: uma para quem vai pôr o material rodante, operar a linha e fazer o projeto executivo da segunda licitação, na qual, por sua vez, se escolheria o construtor da infra-estrutura. Este seria remunerado pelo aluguel da obra concluída, cujo inquilino seria a empresa operadora, bem como pelo rendimento da outorga que essa empresa pagou para vencer a primeira licitação. Entenderam? Não se preocupem. Trata-se de uma abstrusa mistificação para, de duas uma: encobrir o pagamento de toda a aventura pelos contribuintes ou fazer espuma para que o governo tire o time sem dizer que desistiu.

A alucinação que cerca o projeto do TAV fica mais evidente quando se pensa a questão da prioridade. Imaginemos que pudessem ser mobilizados recursos da ordem de R$ 60 bilhões para investimentos ferroviários no Brasil.

 

Que coisas poderiam ser feitas com esse dinheiro? Na área de transportes de passageiros, R$ 25 bilhões de novos investimentos em metrô e trens urbanos, beneficiando mais de três milhões de pessoas por dia útil em todo o país: Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Belo Horizonte, Rio, Goiânia, Brasília, Salvador, Recife, Fortaleza… Sabem quantas o trem-bala transportaria por dia? Cerca de 125 mil, numa hipótese, digamos, eufórica.

Na área de transportes ferroviários de carga, os novos investimentos atingiriam R$ 35 bilhões, atendendo à demanda interna e ao comércio exterior, conectando os maiores portos do País com os fluxos de produção, aumentando o emprego e diminuindo o custo Brasil. Entre outras linhas novas, que já contam com projetos, poderiam ser construídas a conexão transnordestina (Aguiarnópolis a Eliseu Martins); a ferrovia Oeste-Leste (Figueirópolis a Ilhéus); a Centro-Oeste (Vilhena a Uruaçu); o trecho da Norte-Sul de Açailândia a Barcarena, Porto Murtinho a Estrela do Oeste; o Ferroanel de SP; o corredor bioceânico ligando Maracajú-Cascavel; Chapecó-Itajaí etc. Tudo para transporte de soja, farelo de soja, milho, minério de ferro, gesso, fertilizantes, combustíveis, álcool etc. É bom esclarecer: o trem-bala não transporta carga.

 

Além de ter sido vendido na campanha eleitoral como algo “avançado”, o TAV foi apresentado como se o dinheiro e os riscos fossem de responsabilidade privada. Alguém acredita nisso hoje?

Inicialmente, segundo o governo, os recursos privados diretos não cobririam mais de 20% da execução do projeto. E isso naquela hipótese ilusória de R$ 33 bilhões de custo. Outros 10% sairiam do Tesouro Nacional, e 70%, do BNDES, que emprestaria ao setor privado, na forma do conhecido subsídio: o Tesouro pega dinheiro a mais de 12% anuais, empresta ao BNDES a 6%, e a diferença é paga pelos contribuintes. Com estouro de prazos e custos, sem demanda suficiente de passageiros, quem vocês acham que ficaria com o mico da dívida e dos subsídios à tarifa? Nosso povo, evidentemente, por meio do Tesouro, que perdoaria o BNDES e bancaria o custeio do trem.

 

Há outras duas justificativas para a alucinação ferroviária: os ganhos tecnológicos e ambientais! A história da tecnologia é tão absurda que lembra os camponeses do escritor inglês Charles Lamb (num conto sobre as origens do churrasco), que aprenderam a pôr fogo na casa para assar o leitão. Gastar dezenas de bilhões num projeto ruim só para aprender a implantar e a fazer funcionar um trem-bala desatinado? Quanto vale isso? Por que não aprender mais tecnologia de metrô e trens de carga? Quanto ao ganho ambiental, onde é que já se viu? Como lembrou Alberto Goldman, a saturação de CO² se dá nas regiões metropolitanas, que precisam de menos ônibus e caminhões e de mais trens, não no trajeto Rio-SP.

 

O projeto do trem-bala é o pior da nossa história, dada a relação custo-benefício. Como é possível que tenha sido concebido e seja defendido pela principal autoridade responsável pela condução do país? Eis aí um tema fascinante para a sociologia e a psicologia do conhecimento.

 

PS – A região do projeto do trem-bala em que há potencial maior de passageiros é a de Campinas (SP) e Vale do Paraíba, que poderia perfeitamente receber uma moderna linha de trem expresso, com custo várias vezes menor e justificativa econômica bem maior, especialmente se ocorrer a necessária expansão do aeroporto de Viracopos.

José Serra no Estadão 

TCU admite possível superfaturamento em obras da Copa

Ministro disse que RDC não evita pré-combinação de preços em obras da Copa.
 

O ministro José Jorge, do Tribunal de Contas da União (TCU), admitiu nesta quinta-feira a possibilidade de obras da Copa do Mundo de 2014 serem alvo de superfaturamento, ainda que o governo tenha conseguido aprovar o regime diferenciado de contratação (RDC) de obras públicas exclusivamente para o campeonato esportivo. Jorge, que participou no Senado do lançamento do Portal de Fiscalização da Copa de 2014, disse que "é impossível dizer que não haverá superfaturamento em algumas obras".

O novo RDC prevê que só serão divulgados os valores que o governo pretende pagar por obra ou serviço da Copa após a habilitação dos vencedores na licitação. Com a regra, as empresas interessadas em determinada obra darão seus lances e somente depois saberão se as ofertas foram maiores ou menores do que o que o governo estimava pagar. Na fase de apresentação dos lances, o processo é sigiloso. Apenas órgãos de controle, como os tribunais de contas, poderão acompanhar e, ainda assim, com a ressalva de que mantenham confidencialidade sobre a transação.

Apesar de elogiar o novo processo de licitação de empreendimentos públicos para a Copa, José Jorge observou que a medida não assegura que empresas não façam pré-combinação de preços. "Existe um preço básico, mas é uma coisa que não evita a pré-combinação", disse.

O alerta do TCU sobre os projetos da Copa do Mundo já havia sido feito quando, em audiência pública realizada há cerca de duas semanas, o secretário adjunto de Planejamento e Procedimentos do órgão de controle, Marcelo Eira, afirmou que o sigilo previsto para o processo licitatório de obras do Mundial não seria impedimento para a fiscalização do órgão de controle externo, mas também não inibiria um eventual "conluio" de empresas.

"Quem tem intenção de fazer conluio tem outras formas de fazer conluio e isso não é impeditivo", disse Eira na ocasião.

Terra

Diretor do Dnit autoriza quebra de sigilos bancário e telefônico

O diretor afastado do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luiz Antonio Pagot, afirmou há pouco que vai assinar o documento encaminhado pelo deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) no qual o parlamentar pede autorização para a quebra dos sigilos bancário e telefônico de Pagot.

Mesmo com alguns deputados reforçando o fato de que Pagot participa da reunião como convidado e não como depoente, ele aceitou assinar o documento e deixá-lo à disposição das comissões.

Em resposta ao deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que perguntou sobre a evolução de seu patrimônio, Pagot negou as denúncias de que teria cobrado propinas em reuniões sobre obras do Ministério dos Transportes. “As reuniões são técnicas e tratam de assuntos como modificações na forma de editais. Em momento nenhum se falou em propina ou que a reunião estava a serviço do partido”, afirmou.

Pagot participa de reunião conjunta das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Comissão Viação e Transportes no Plenário 2.

Câmara decide dar posse imediata a deputados 'ficha-suja'



Janete Capiberibe será uma das empossadas 

 Casa determina que parlamentares pegos na Ficha Limpa não terão de aguardar processo interno para ser empossados

A Câmara decidiu hoje acelerar a posse de deputados "ficha-suja". Parlamentares que tinham sido barrados pela Lei da Ficha Limpa e que conseguirem decisões judiciais determinando suas posses não terão mais de aguardar um processo interno na Câmara para assumir o mandato. Com base nisso, quatro parlamentares serão chamados a tomar posse imediatamente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei da Ficha Limpa não tem validade para as eleições de 2010. Com isso, os votos de quem foi barrado pela Lei estão sendo validados e alguns têm ganho o direito a tomar posse. Até agora, antes de cumprir as decisões judiciais, a Câmara abria um processo interno dando "direito" ao deputado que vai sair de apresentar uma espécie de defesa. Com o ato aprovado hoje, a troca passará a ser automática assim que chegar um comunicado da Justiça.

Com isso, João Pizzolati (PP-SC), Janete Capiberibe (PSB-AP) e Magda Mofatto (PTB-GO), que tinham sido barrados pela nova lei, tomarão posse nos lugares de Zonta (PP-SC), Professora Marcivânia (PT-AP) e Delegado Waldir (PSDB-GO).

Nilson Leitão (PSDB-MT) também será chamado a assumir, apesar de não ter sido enquadrado diretamente na lei. Ele se beneficiará porque os votos de Willian Dias (PTB-MT) serão validados, o que levará a uma alteração no coeficiente eleitoral do Estado. Com isso, o tucano Nilson Leitão ficará com a vaga de Ságuas Moraes (PT-MT). A expectativa é que a partir amanhã, quando será publicado o ato da Mesa, comece a acontecer a troca de cadeiras.

Branco, honesto, contribuinte, eleitor, hetero... Pra quê?

Ives Gandra da Silva Martins*

Hoje, tenho eu a impressão de que o "cidadão comum e branco" é agressivamente discriminado pelas autoridades e pela legislação infraconstitucional, a favor de outros cidadãos, desde que sejam índios, afrodescendentes, homossexuais ou se autodeclarem pertencentes a minorias submetidas a possíveis preconceitos.

 

Assim é que, se um branco, um índio e um afrodescendente tiverem a mesma nota em um vestibular, pouco acima da linha de corte para ingresso nas Universidades e as vagas forem limitadas, o branco será excluído, de imediato, a favor de um deles! Em igualdade de condições, o branco é um cidadão inferior e deve ser discriminado, apesar da Lei Maior.

Os índios, que, pela Constituição (art. 231), só deveriam ter direito às terras que ocupassem em 5 de outubro de 1988, por lei infraconstitucional passaram a ter direito a terras que ocuparam no passado. Menos de meio milhão de índios brasileiros - não contando os argentinos, bolivianos, paraguaios, uruguaios que pretendem ser beneficiados também - passaram a ser donos de 15% do território nacional, enquanto os outros 185 milhões de habitantes dispõem apenas de 85% dele.. Nessa exegese equivocada da Lei Suprema, todos os brasileiros não-índios foram discriminados.

Aos 'quilombolas', que deveriam ser apenas os descendentes dos participantes de quilombos, e não os afrodescendentes, em geral, que vivem em torno daquelas antigas comunidades, tem sido destinada, também, parcela de território consideravelmente maior do que a Constituição permite (art. 68 ADCT), em clara discriminação ao cidadão que não se enquadra nesse conceito.

Os homossexuais obtiveram do Presidente Lula e da Ministra Dilma Roussefo direito de ter um congresso financiado por dinheiro público, para realçar as suas tendências -algo que um cidadão comum jamais conseguiria!

Os invasores de terras, que violentam, diariamente, a Constituição, vão passar a ter aposentadoria, num reconhecimento explícito de que o governo considera, mais que legítima, meritória a conduta consistente em agredir o direito. Trata-se de clara discriminação em relação ao cidadão comum, desempregado, que não tem esse 'privilégio', porque cumpre a lei.

Desertores, assaltantes de bancos e assassinos, que, no passado, participaram da guerrilha, garantem a seus descendentes polpudas indenizações, pagas pelos contribuintes brasileiros.Está, hoje, em torno de 4 bilhões de reais o que é retirado dos pagadores de tributos para 'ressarcir' aqueles que resolveram pegar em armas contra o governo militar ou se disseram perseguidos.

E são tantas as discriminações, que é de perguntar: de que vale o inciso IV do art. 3º da Lei Suprema?

Como modesto advogado, cidadão comum e branco, sinto-me discriminado e cada vez com menos espaço, nesta terra de castas e privilégios.

( *Ives Gandra da Silva Martins é renomado professor emérito das universidades Mackenzie e UNIFMU e da Escola de Comando e Estado do Exército e presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Federação do Comércio do Estado de São Paulo ).

INCISO IV DO Art. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A QUE SE REFERE O DR. IVES GRANDA, NA ÍNTEGRA:

"promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

"De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto". (Senado Federal, RJ. Obras Completas, Rui Barbosa. v. 41, t. 3, 1914, p. 86)

Deputado Romário é pego em blitz da Lei Seca

O deputado Romário (PSB-RJ) entrou na lista dos políticos que, depois de beber uns drinques, recusaram fazer o teste do bafômetro em blitze da Operação Lei Seca. Foi no início da madrugada deste domingo (10), na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro. Como Romário não quis se submeter ao exame, teve a carteira nacional de habilitação (CNH) apreendida por agentes da Secretaria de Estado de Governo que executavam a fiscalização. É o terceiro político famoso a passar pela situação desde abril – os outros dois foram o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o ex-deputado Índio da Costa (DEM-RJ), candidato a vice de José Serra no pleito presidencial de 2010.

Relembre:

Aécio tem habilitação apreendida em blitz no Rio

Vice de Serra perde carteira em blitz

Por estar com os documentos em dia, a Land Rover do deputado não foi apreendida. Segundo informações da assessoria de comunicação do Governo do Rio, uma pessoa que acompanhava Romário pôde conduzir o veículo, uma vez que não havia consumido bebida alcoólica. A companhia do deputado não teve a identidade revelada.

Romário terá de pagar multa de R$ 957,70, além de responder a processo administrativo no Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro. O ex-craque da seleção brasileira de futebol só poderá reaver a CNH depois de cinco dias.

Fábio Góis - Congresso em Foco

Cassio Cunha Lima pede ao STF para ser diplomado

O ex-governador da Paraíba Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) entrou esta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para ser diplomado como senador. Barrado pela Justiça Eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), ele teve votos suficientes para ser eleito e garantir a primeira vaga ao Senado pelo estado. Como a corte está em recesso, a ação cautelar será relatada pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso.

Cassio teve o registro indeferido por conta da condenação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2009, por abuso de poder econômico e conduta vedada a agente público. Pelas novas regras de inelegibilidade, ele fica inelegível por oito anos, contados a partir do fim do mandato. Porém, o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa só pode ser aplicada a partir de 2012 por ferir o artigo 16 da Constituição Federal.

Em 3 de maio, o ministro Joaquim Barbosa, a partir da nova interpretação, aceitou o recurso extraordinário. Porém, até hoje, o tucano não conseguiu tomar posse no Senado. Isso porque adversários dele pediram que a inelegibilidade fosse analisada de acordo com a Lei Complementar 64/90, a Lei das Inelegibilidades. Para a defesa, não cabe o argumento apresentado para Cassio não ser empossado.

Caso o tucano consiga sucesso na ação cautelar, perde a vaga de senador Wilson Santiago (PMDB-PB), segundo colocado nas eleições de 2010 com 869.501 votos. Com a validação dos votos de Cassio - foram 1.004.183 -, o peemedebista caiu para terceiro e terá que abandonar o mandato.

Mário Coelho - Congresso em Foco

Crise de Palocci expôs “as mazelas” do MP

Procuradores criticam Roberto Gurgel na rede interna do Ministério Público pelo arquivamento da investigação contra ex-ministro. Gurgel reage e ganha moção de apoio do conselho encarregado de fiscalizar o MP.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, foi indicado para um novo mandato à frente do Ministério Público em um momento conturbado entre os procuradores. O arquivamento do pedido de investigação sobre o patrimônio do ex-ministro da Casa Civil Antônio Palocci fez fervilhar o que Gurgel chama de “as mazelas” da instituição. Enquanto ele é reconduzido pela presidenta Dilma Rousseff, críticas veladas e em público de diversos colegas condenaram sua posição por decidir não mandar para a Polícia Federal um pedido de investigação aprofundada sobre os motivos de Palocci ter multiplicado seu patrimônio por 20 em quatro anos e sua empresa de consultoria faturar R$ 20 milhões no ano passado, a maior parte depois de coordenar a campanha presidencial vitoriosa de Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto.

O que não se sabia é que o próprio procurador-geral entrou na briga, contra-atacando as queixas recebidas. E que depois ainda sofreu mais críticas dos colegas.

Numa sessão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão que fiscaliza a categoria, Gurgel foi duro com seus críticos. Reclamou dos colegas que fizeram comentários na rede interna criticando a sua decisão sobre o caso Palocci, dizendo que as críticas eram cômodas, porque feitas por pessoas que não tinham as responsabilidades que ele tem e porque ele jamais desprezou o trabalho dos outros, mesmo quando teve essa oportunidade. “Agora, querer fazer considerações: ‘Ah, eu teria feito assim ou eu teria feito assado’. Esperem para ser procurador geral da República para fazerem assim ou para fazer assado”, disparou Gurgel. O Congresso em Foco obteve o áudio da reunião, ocorrida no último dia 14 de junho. Na mesma ocasião, ele afirmou que a enxurrada de críticas, segundo ele injustas, revela “as mazelas” da instituição.

A bronca de Gurgel foi estimulada pela solidariedade que ele recebeu dos membros do CNMP na manhã de 14 de junho, a primeira depois do arquivamento e da queda de Palocci. Nove dos 13 integrantes estavam presentes. Responsáveis pelo controle do Ministério Público, os conselheiros resolveram fazer uma moção de apoio a Gurgel pelas críticas que recebera de colegas da instituição, parlamentares e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Representante da Câmara dos Deputados, que tem diversos parlamentares processados pelo Ministério Público, o conselheiro Luiz Moreira lembrou que Gurgel era uma pessoa “elegante”, ao contrário de alguns dos promotores e procuradores que o criticaram, classificados de “histriônicos”.

Presente à sessão, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, chamou essas críticas de “palpite” sobre o trabalho do procurador geral. E emendou que a associação se “congratulava” com os colegas do conselho por defender a independência funcional de todos os membros do MP, inclusive dos que ainda investigam Palocci por eventual crime de improbidade administrativa.

Congresso em Foco - Eduardo Militão

Suspeitos

As atitudes do CNMP, de Camanho e de Gurgel deram margem a novas críticas. Na rede interna do Ministério Público Federal, uma procuradora chegou a dizer que todos os membros do conselho estavam se colocando como “suspeitos” caso algum processo contra o procurador geral chegasse ao órgão. A procuradora ainda criticou o CNMP por prestar solidariedade a alguém sem ver os documentos sigilosos que Palocci enviou a Gurgel, apenas baseando-se no princípio da independência funcional dos membros da instituição. Pelas informações obtidas pelo Congresso em Foco na leitura de emails da rede interna do Ministério Público e nos corredores do órgão, pelo menos três colegas concordaram com o ponto de vista da procuradora.

Na semana anterior à sessão do CNMP, insatisfeito com o arquivamento do caso Palocci, o líder do PSDB na Câmara, Duarte Nogueira (SP), cogitou recorrer ao conselho pedindo a suspeição de Gurgel. Acabou desistindo. Ao saber do que houve na reunião, Nogueira comentou: “Poderia ser uma medida inócua, tendo em vista o apoio corporativo”.

A oposição no Congresso e os críticos de Gurgel chegaram a dizer que o procurador agiu da forma como agiu no caso Palocci para garantir sua recondução no cargo. “Seria bom para a sociedade ele mandar a Polícia Federal investigar, até pelo momento da indicação dele”, afirma um procurador ouvido pelo site.

Entrevista: “Eles não tinham os elementos que eu tinha”, diz Gurgel

Leia também:

A íntegra do parecer de Gurgel

Câmara tem guardado o sigilo telefônico de Palocci

Comissão continua negociando relatório sobre reforma política

Deputados já decidiram que as modificações só valerão para as eleições de 2014.

Henrique Fontana (E): "Queremos que a população entenda as regras e que os partidos possam se adaptar aos novos regulamentos."A Comissão Especial da Reforma Política adiou a apresentação de seu relatório para o início de agosto. A apresentação estava prevista para acontecer hoje. O relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS), pediu o adiamento para continuar as negociações com os partidos em torno de temas considerados mais polêmicos, como sistema eleitoral e critérios de distribuição dos recursos públicos para as campanhas eleitorais. Está definido, no entanto, que as propostas só valerão para as eleições de 2014.

Fontana justificou a decisão afirmando que é preciso garantir “previsibilidade” para a democracia brasileira. “Queremos que a população entenda perfeitamente as regras, e que os partidos tenham tempo para se adaptarem.”

O deputado também argumentou que a decisão desta quarta-feira da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, de rejeitar tanto a adoção do sistema de votação proporcional com lista fechada (PEC 43/11) quanto o substitutivo propondo o sistema de voto majoritário, conhecido como "distritão", pode ser usada como termômetro da posição dos parlamentares. “Creio que nenhum sistema puro terá maioria na votação”, disse o relator.

Financiamento público

Há alguns pontos, no entanto, que têm a inclusão no relatório garantida, segundo o relator. Um deles é o financiamento público exclusivo de campanha. Para ele, esse instrumento dará mais “independência” aos mandatos eletivos e permitirá o acesso aos cargos por parte de pessoas que hoje estão distantes do jogo político.

Fontana ressaltou que o papel que os parlamentares desempenham no Congresso Nacional é “altamente estratégico” para todos os interesses do País. “Quanto mais autonomia tiver o poder que exercemos em nome do povo, melhor para a democracia. E quanto mais democrático for o caminho de acesso às cadeiras que ocupamos, melhor para o povo brasileiro.”

“Tenho convicção que o financiamento privado significa quase um retorno ao aspecto censitário à democracia, pois não é verdade que qualquer brasileiro tem o mesmo direito de se eleger a uma cadeira do Congresso”, acrescentou.

Ainda não está clara a maneira de distribuição dos recursos. Há divergências importantes sobre quanto cada candidato receberá e se o cargo em disputa influenciaria nesse montante. Há, no entanto, a tendência de haver uma parcela dos recursos dividida igualmente entre os partidos e outra distribuída proporcionalmente à quantidade de parlamentares eleitos pela legenda.

Participação feminina

Haverá ainda algum instrumento para ampliar a participação feminina na composição da Câmara e do Senado. A bancada feminina cobra a alternância paritária entre os gêneros, mas o relator vê muita dificuldade em conseguir consenso para a alternativa. “Prefiro não dizer neste momento o número [da proporção], mas com certeza vou propor um relatório que amplia o espaço da mulher nos parlamentos do País”.

Agência Câmara

Tecnologia de “madeira injetável” pode substituir o plástico

Tem cara de madeira, textura de madeira e é feito de madeira – a grande diferença desse material é que ele se molda e solidifica como se fosse plástico, unindo a sustentabilidade do natural com a eficiência do derivado do petróleo.

Desenvolvido por cientistas alemães, o Arboform, como é chamado o material, já é produzido no Brasil e pode substituir o plástico na fabricação de diversos produtos, como componentes de precisão, peças automotivas, bijouterias, embalagens cosméticas, brinquedos, moveleiro e vaso.

De acordo com a empresa responsável pela fabricação do material, o Arboform oferece as capacidades de processamento específicas do plástico, o que significa preços competitivos e alta precisão para produtos até hoje somente processados em madeira laminada ou placas em MDF.

Além disso, o material é 100% biodegradável e segue padrões ecológicos, assegurando um processamento e descarte em maior harmonia com o meio ambiente comparado a outros materiais de madeira que usam cola tóxica.

Segundo a empresa, a decomposição dos produtos feitos de Arboform é a mesma da madeira natural: por deterioração ou incineração. A quantidade de CO2 poluente emitido no processo não é maior do que anteriormente fixado na atmosfera pelas plantas enquanto crescem.

Para fabricar a Arboform a empresa utiliza compostos de lignina, que é um bioproduto do processo da polpa da celulose, e fibras, como linho, sisal e cânhamo. Depois de pronto, o produto pode ser moldado em qualquer formato - desde peças de aspecto requintado, passando por componentes de precisão chegando até tubetes para mudas que serão descartados no meio ambiente.

Fiscalização “in loco” só para 35% dos eventos

Em nota enviada ao site no final do ano passado, o Ministério do Turismo informou que dois terços das festas não eram fiscalizados presencialmente

Em nota enviada ao site no final do ano passado, o Ministério do Turismo informou que havia passado a fiscalizar, in loco, 35% dos eventos realizados com recursos da pasta. Essa fiscalização só ocorre em alguns casos: quando há denúncias formais e solicitações dos órgãos de controle interno e externo anteriormente à data do evento; para todos os convênios cujo objeto seja o apoio a eventos e que sejam contemplados com a transferência de recursos federais superiores a R$ 500 mil, e para eventos classificados como geradores de fluxo turístico, cuja transferência de recursos seja superior a R$ 300 mil.

Nos demais casos, técnicos do ministério verificam a documentação enviada pela entidade ou prefeitura para comprovar o cumprimento dos itens do plano de trabalho. “Eles verificam a comprovação de elementos físicos, como fotografias panorâmicas do evento, do palco, das arquibancadas, cartazes promocionais, etc.; e elementos contábeis como as notas fiscais e os documentos referentes aos procedimentos licitatórios necessários para a realização do evento”, informou na época a assessoria do MTur.

Segundo o ministério, os principais problemas detectados na prestação de contas desse tipo de evento eram a ausência de comprovação física (fotos panorâmicas, da infraestrutura, o palco com a banda contratada se apresentando, por exemplo.) e irregularidades nos procedimentos licitatórios.

Edson Sardinha - Congresso em Foco

Oposição já trabalha por CPI dos Transportes

Após revelação de VEJA, parlamentares iniciam coleta de assinaturas para investigação. Sucesso da empreitada depende de dissidências na base

A oposição já recolhe assinaturas no Senado para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o esquema de corrupção no Ministério dos Transportes, revelado por VEJA. Das 27 assinaturas necessárias para a instalação da CPI, os oposicionistas acreditam conseguir, com facilidade, cerca de 20. A partir daí, eles terão de contar com o apoio de dissidentes da base aliada. Neste caso, não há como recuar: não é possível retirar a assinatura do requerimento.

Como não existe prazo para criação da comissão, o tempo joga a favor dos partidos oposicionistas. E não é só isso: há quem diga que o governo não irá se esforçar muito em proteger Alfredo Nascimento e seu partido, o PR. "A corrupção no Ministério dos Transportes é tão grave que a própria presidente ficou preocupada”, diz Demóstenes Torres (DEM-GO). Nesta quinta-feira, a Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle do Senado aprovou um convite para que Nascimento se explique à Casa.

Entenda o caso - Reportagem de VEJA desta semana mostra o funcionamento de um esquema baseado na cobrança de propinas de 4% das empreiteiras e de 5% das empresas de consultoria que elaboram os projetos de obras em rodovias e ferrovias. No sábado, logo depois que as irregularidades vieram à tona, a presidente Dilma Rousseff mandou afastar quatro servidores citados.

Alfredo Nascimento permanece no cargo. Pelo menos por enquanto. Em reunião com a bancada de seu partido, na segunda-feira, o ministro aceitou dar explicações ao Congresso Nacional. A decisão não aliviou a pressão nem mesmo dentro do governo. A presidente Dilma ordenou à Controladoria Geral da União (CGU) uma investigação rigorosa nas licitações e contratos da pasta.

A apuração envolverá órgãos e empresas vinculados ao ministério, como a Valec e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). As auditorias da CGU também incluem as representações regionais dos órgãos. Dependo do caso, a controladoria pode recomendar a apuração de responsabilidades e punição dos envolvidos.

Dilma também mandou Nascimento abrir uma sindicância no ministério - com toda a isenção que o ministério comandado pelo PR tem para investigar a si mesmo.

Gabriel Castro - Revista Veja

Sucessor de Itamar no Senado tem problemas com a Justiça

O empresário Zezé Perrella (PDT-MG), que é presidente do Cruzeiro e vai assumir a vaga de Itamar Franco no Senado, tem problemas com a Justiça. De acordo com informações publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo neste domingo (3), ele está sendo investigado pelo Ministério Público e pela Polícia Federal por suspeitas de irregularidades na venda de jogadores e também pelo aumento de seu patrimônio.

Ele declarou à Justiça Eleitoral que seu patrimônio encolheu de 2006 para 2010, passando de R$ 724 mil para R$ 490 mil.

Uma reportagem do jornal Hoje em Dia, de Minas Gerais, mostrou que o patrimônio declarado de Perrella seria composto apenas por um veículo e investimentos em aplicações financeiras – a declaração foi apresentada quando o cartola se candidatou como suplente de Itamar, no ano passado.

Mas o patrimônio de Perrella pode ser muito maior. Ele é suspeito de ocultar uma fazenda avaliada em R$ 60 milhões, mas registrada em cartório por apenas R$ 360 mil. A reportagem do Hoje em Dia informa que, pela escritura, registrada no cartório de imóveis de Morada Nova de Minas, a fazenda foi vendida em dezembro de 2009 por R$ 360 mil.

propriedade foi transferida para o nome da empresa Limeira Agropecuária, registrada nos nomes de dois filhos de Perrella e de um sobrinho.

Ao assumir a vaga de senador, Perrela ganha direito a foro privilegiado e só pode ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e não pela Justiça comum.

A assessoria do empresário informou que ele só deve falar com a imprensa nesta segunda-feira (4).

Cúpula do Ministério dos Transportes é afastada



Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento.

 O governo federal anunciou hoje (2) o afastamento temporário de quatro integrantes da cúpula do Ministério dos Transportes suspeitos de cobrar propina e superfaturar obras em nome do Partido da República (PR), do ministro Alfredo Nascimento. Na nota divulgada esta tarde em que anuncia a medida, o ministro nega qualquer envolvimento com o caso revelado na edição deste fim de semana da revista Veja.

Nascimento afirma que determinou a instauração de uma sindicância interna para apurar as denúncias contra seu chefe de gabinete, Mauro Barbosa da Silva, o diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Luis Antonio Pagot, o diretor-presidente da Valec, José Francisco das Neves, e Luis Tito Bonvini, assessor do gabinete do ministro.

"O ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, rechaça, com veemência, qualquer ilação ou relato de que tenha autorizado, endossado ou sido conivente com a prática de quaisquer atos político-partidário envolvendo ações e projetos do Ministério dos Transportes", diz o texto.

De acordo com a revista, parlamentares, assessores do governo, policiais, empreiteiros, consultores e empresários contaram que figuras ligadas ao PR e ao ministério cobram propina de 4% de seus fornecedores em troca de licitações, com garantia de superfaturamento de preço e generosos aditivos. O próprio ministro e o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) são apontados, segundo a reportagem, como dois dos coordenadores do esquema.

Segundo a revista, no último dia 24, a presidenta Dilma Rousseff se reuniu com a cúpula do Ministério dos Transportes para reclamar de irregularidades na pasta. Acompanhada das ministras Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, e Miriam Belchior, do Planejamento, ela criticou o descontrole nos aditivos e os aumentos sucessivos dos custos das obras em rodovias e ferrovias. A presidenta classificou como “abusivo” o aumento do orçamento de R$ 11,9 bilhões, em março de 2010, para R$ 16,4 bilhões em junho deste ano, conforme a reportagem. Um aumento de 38% em 15 meses. “O Ministério dos Transportes está descontrolado”, disse Dilma no encontro, relata Veja.

Na nota divulgada à imprensa, Alfredo Nascimento informa que, alèm da sindicância interna, pediu à Controladoria-Geral da União (CGU) apoio nas investigações.

Leia a integra da nota:

"ESCLARECIMENTO

Sobre a reportagem “O mensalão do PR”, publicada pela revista Veja na edição que circula nesse fim de semana, o Ministério dos Transportes informa o que segue:

O Ministro de Estado dos Transportes, Alfredo Nascimento, rechaça, com veemência, qualquer ilação ou relato de que tenha autorizado, endossado ou sido conivente com a prática de quaisquer ato político-partidário envolvendo ações e projetos do Ministério dos Transportes. A preocupação e o cuidado com a correta administração do bem público é uma das marcas da sua vida pública e, especialmente, de suas gestões à frente da Pasta.

Diante da relevância do relato publicado pela revista e da ausência de provas, Nascimento decidiu instaurar uma sindicância interna para apurar rápida e rigorosamente o suposto envolvimento de dirigentes da Pasta e seus órgãos vinculados nos fatos mencionados pela revista. Além de mobilizar os órgãos de assessoramento jurídico e controle interno do Ministério dos Transportes, o ministro decidiu pedir a participação da Controladoria-Geral da União (CGU). As providências administrativas para o início do procedimento apuratório serão formalizadas a partir da próxima segunda-feira, 04/07.

Para garantir o pleno andamento da apuração e a efetiva comprovação dos fatos imputados aos dirigentes do órgão, os servidores citados pela reportagem serão afastados de seus cargos, em caráter preventivo e até a conclusão das investigações. Alfredo Nascimento já comunicou sua decisão à Presidência da República. O desligamento temporário dos servidores Mauro Barbosa da Silva, Chefe de Gabinete do Ministro; Luís Tito Bonvini, Assessor do Gabinete do Ministro; Luís Antônio Pagot, Diretor-Geral do DNIT; e José Francisco das Neves, Diretor-Presidente da Valec; será formalizado a partir da próxima segunda-feira, 04/07, pela Casa Civil da Presidência.

No que diz respeito ao monitoramento da execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o ministro dos Transportes informa ter tomado – a partir de janeiro, quando reassumiu a Pasta – as providências desejáveis ao aperfeiçoamento gerencial do programa, com vistas a reduzir custos de obras e da contratação de projetos. Tal preocupação atende não apenas a necessidade de efetivo controle sobre os dispêndios do Ministério, mas também a determinação de acompanhar as diretrizes orçamentárias do governo como um todo. Característica de sua passagem pelo governo federal em gestões anteriores e, obedecendo à sua postura como homem público, Alfredo Nascimento atua em permanente alinhamento à orientação emanada pela Presidenta da República.

Assessoria de Comunicação - Ministério dos Transportes. "

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